Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Revogada prisão preventiva de idoso de 78 anos

Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena

STJ concede alvará de soltura a empresário

STJ nega pedido de habeas-corpus a Suzane Richthofen e cassa liminar

Prefeito de município baiano pode responder a processo em liberdade

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, por suposta prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.

Supremo concede habeas corpus aos bispos da Igreja Renascer

Sentença anulada em grau de apelação. Paciente preso há quase quatro anos. Nova sentença ainda a ser proferida.

Negado recurso de empresário investigado na Operação Cartola

Empresário teve o bloqueio de R$ 500 mil reais por ser suspeito de participar de fraudes envolvendo publicidade em uma prefeitura do RS

Negada liberdade a acusado de praticar três crimes

É descabida a alegação de constrangimento ilegal quando presentes a materialidade do crime e suficientes indícios de autoria delitiva

HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.

Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Predicados pessoais - Restituição do status libertatis - Improcedência do pedido - Inexistência de um dos fundamentos previstos no art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado em estabelecimento comercial contra pluralidade de vítimas - Decisão escorreita - Writ denegado.

Preso por porte ilegal de arma, vereador de Araruama (RJ) pede liberdade ao STF

Negado o direito de condenado acusado de chefiar bando dedicado ao tráfico de drogas apelar em liberdade

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Recurso em Habeas Corpus. Falsificação de moeda. Prisão Preventiva

Revelia do recorrente.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Reduzir para quê? - Breves considerações sobre a inconveniência da redução da maioridade penal

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação adequada.

Impossibilidade de apreciação do mérito do processo principal pela via estreita do habeas corpus. Crime supostamente cometido mediante grave ameaça à pessoa e concurso de agentes.